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Ceará

MPCE luta para que bancos disponibilizem acesso às contas do Poder Público



Juazeiro do Norte. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), no último dia 15, se manifestou contra um recurso impetrado pelo banco Bradesco S/A, em 13 de abril de 2018, a uma sentença prolatada pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, Francisco José Mazza Siqueira. Na decisão, em 07 de novembro de 2017, o magistrado havia julgado procedente uma ação civil pública proposta em pelo MPCE em face do Banco do Brasil S/A e do próprio Bradesco, requerendo o fornecimento de dados de movimentações bancárias de contas do Município e do Estado do Ceará.
Na sentença, o juiz concluiu que: “por tais fatos e fundamentos, revela-se ilegítima a recusa de instituições financeiras de fornecer dados bancários relacionados a contas mantidas por entes públicos sob o argumento de proteção ao sigilo bancário, já que, in casu, tais informações não se albergam na proteção constitucional à intimidade e privacidade da pessoa humana, ante o caráter público dos recursos mantidos em tais contas bancárias”, pontuou.
Em seu recurso o Banco Bradesco S/A alega que existe sigilo bancário em relação às contas bancárias mantidas pelo Poder Público, e que, por isso, não poderia o Ministério Público requisitar diretamente as referidas informações bancárias de contas públicas às instituições financeiras.
Para o promotor de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte José Silderlandio do Nascimento, a posição do BRADESCO S/A atenta contra o princípio republicano, revelando-se absurdo que o Ministério Público não possa ter livre acesso às contas bancárias do Poder Público, já que os recursos lá depositados são dinheiro do povo.
Segundo José Silderlandio do Nascimento, o MPCE tem o dever de verificar o destino dos recursos públicos, dos impostos dos contribuintes, e a recusa do BRADESCO S/A somente vem atrasando investigações do órgão, pois vem o obrigando ajuizar processos judiciais para ter acesso às informações de contas bancárias do Poder Público.
O promotor de Justiça ressaltou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem posição jurisprudencial que possibilita ao Ministério Público requisitar diretamente às instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias de contas públicas.
A Constituição Federal proíbe a abertura de contas bancárias do Poder Público em instituição financeira privada e, dessa forma, não poderia referidas contas terem sido abertas em uma instituição financeira privada como o BRADESCO S/A, já que as disponibilidades de caixa somente podem ser depositadas em instituição financeira oficial.
Por essa razão, o Ministério Público ajuizou outra Ação Civil Pública – em tramitação na 2ª Vara Cível – para encerramentos das referidas contas bancárias e para que o Poder Público se abstenha de depositar recursos públicos das disponibilidades de caixa no BRADESCO S/A, já que se tratam de recursos públicos que devem ser depositados em instituição financeira oficial.

Fonte : DN

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