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Brasil

Presidente Bolsonaro institui CPF como substitutivo de outros documentos em nível federal


A ação vale apenas em nível federal. (Foto: Reprodução)


O Presidente Jair Bolsonaro decretou nesta segunda-feira, 11, a instituição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento suficiente para a prestação de qualquer serviço público de responsabilidade federal, como acesso à informações, exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios. A ação vale apenas a nível federal.

Na prática, o número do CPF deverá substituir, no nível federal, a necessidade de apresentação de documentos como número do PIS, da Carteira de Trabalho, do Alistamento Militar, da Carteira Nacional de Habilitação, número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior, entre outros. 

O novo decreto (nº 9.723) altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018.


Por Alana Soares/Agência Miséria
Miséria.com.br

Fagner Soares

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