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MPCE promove curso sobre ato infracional em Juazeiro do Norte



A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) promove, no próximo dia 31, um curso prático sobre ato infracional e como tornar mais efetiva a execução de medidas socioeducativas. A capacitação acontece das 14h às 17h, na unidade regional de Juazeiro do Norte, e é destinada aos membros, servidores e sociedade em geral. Para participar, é só se inscrever no link.
Conforme o artigo 103, da Lei nº 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente. O curso também discutirá casos práticos, as consequências para os jovens e as famílias afetadas, a estruturação da rede de centros de internação e o processo de ressocialização.
Para o facilitador do curso, o promotor de Justiça Flávio Côrte Pinheiro, a capacitação é necessária por discutir uma temática que ainda gera desconhecimento. “Muita gente acha que nada acontece com os adolescentes que cometem o ato infracional. Pretendemos combater a visão estigmatizada de que o adolescente é um bandido e tornar mais visível esse tema”, comenta.
Flávio Côrte é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), especialista em Direito Processual Penal pela ESMP, titular da 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, com atuação em Infância e Juventude, Saúde Pública e Educação, e secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte.
O conteúdo programático é composto por: aspectos gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); conceito de ato infracional; procedimento de apuração de ato infracional; remissão; execução de medidas socioeducativas e discussão de casos práticos. A duração total do curso é de 3 horas.

Fonte: DN

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