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Brasil

Alvo de críticas, internação compulsória para dependente químico entra em vigor


Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e em vigor desde a quinta-feira (6), a lei que permite que dependentes químicos sejam internados contra a própria vontade é criticada por especialistas, que a veem como um retrocesso nas políticas públicas de combate às drogas.
"Entendemos que a internação pode ser parte do processo, mas não o primeiro passo de um tratamento e, ainda assim, tudo depende de cada paciente. Com o projeto de lei, a internação passa a ser um primeiro recurso. Isso, por si só, já é grave, pode aumentar consideravelmente o número de pessoas internadas", alertou Paulo Aguiar, do Conselho Federal de Psicologia.
A internação compulsória é condicionada a motivos que justifiquem a medida, segundo o texto, que não especifica critérios para isso. O usuário só poderá ficar internado pelo prazo máximo de 90 dias, e o término deve ser determinado pelo médico responsável.
Defesa
A lei sancionada tem como origem um projeto de 2013 de autoria do ex-deputado federal e hoje ministro da Cidadania, Osmar Terra.
Em sua conta no Twitter, o ministro creditou a Bolsonaro e ao Congresso, "depois de 10 anos de luta e de enfrentamento contra os que querem legalizar as drogas no Brasil", a sanção da lei. "Pelo bem da família brasileira!", postou.
A ministra Damares Alves seguiu a linha do colega e comentou que "as famílias brasileiras agradecem".
O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), em contrapartida, chamou a lei de "retrocesso histórico" na política de drogas. "Isso é um problema de saúde pública, criminalizar usuários não é a solução", postou o político carioca.
Segundo o texto, que modifica a então vigente Lei das Drogas, de 2006, o aval para a internação do dependente químico poderá ser pedido pela família, pelo responsável legal ou, na ausência, pelo servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). As internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização.
Comunidades
Outra forma de atendimento prevista na norma é a das comunidades terapêuticas, que já recebem usuários, mas não se caracterizam como unidades de saúde, e sim estabelecimentos filantrópicos.
Atualmente, existem mais de 1.800 comunidades terapêuticas espalhadas pelo País. Relatório de 2017 da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas encontrou violações de direitos humanos em todas as 28 unidades visitadas, como punições físicas, retenção de documentos e trabalhos forçados, além da falta de equipes mínimas essenciais ao tratamento.
A lei trata ainda de drogas apreendidas, que deverão ser incineradas no máximo 30 dias após a apreensão. Já bens apreendidos poderão ser vendidos e o dinheiro arrecadado deverá ser depositado em conta judicial remunerada. Após sentença condenatória final, será revertido ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Supremo
A aprovação da nova lei ocorreu antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar ação sobre a descriminalização do uso de drogas no País. O julgamento se arrasta desde 2015.
A tendência é que a maioria dos ministros do STF vote pela descriminalização. No fim do mês passado, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, anunciou que a ação sobre a descriminalização não seria mais julgada no último dia 5, como estava agendada.
Nesta quinta-feira, representantes de 14 entidades, entre elas os institutos Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), os institutos Sou da Paz e Viva Rio, e as defensorias públicas do Rio de Janeiro e São Paulo, protocolaram no STF um pedido para que Toffoli coloque novamente na pauta do Tribunal o julgamento da ação.
O adiamento seria um reflexo da participação de Toffoli no pacto entre os três Poderes recém-anunciado, segundo advogados dessas entidades.
Risco de recaídas
Reciclar uma política de drogas concentrada na abstinência dos usuários é negar as evidências científicas que apontam para a falência desse modelo, diz o psicólogo José Queiroz, diretor-executivo da Agência Piaget para o Desenvolvimento (APDES), entidade portuguesa que há quase 20 anos trabalha com outra fórmula: a redução de danos. "É um ciclo vicioso: consumo, adição, dependência, abstinência, recaída. Quando a abstinência se impõe como modelo único, as taxas de recaída são muito altas e as de sucesso, muito baixas", afirma Queiroz.
Portugal virou a chave no início dos anos 2000. Após longos debates com a sociedade civil e no parlamento, descriminalizou o consumo de drogas até um certo limite e passou a olhar para o usuário pelo viés da saúde, não da segurança pública. Viu despencar o consumo de heroína e de cocaína e a incidência do HIV. O número de presos por causa de substâncias ilícitas caiu de 75% para 45% -a Polícia passou a se concentrar no grande tráfico.
Para o especialista europeu, a política não pode ser desenhada só no gabinete, por gestores que não lidam diretamente com as drogas, nem se basear na violência e no medo. Foi essa a mudança na estratégia portuguesa, que agora aposta na redução de danos, ancorada no trabalho de ONGs e apoio da rede pública de Saúde.

Fonte: DN

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